RHC 188121 - DECISAO

RHC 188121 - DECISAO

Constatada sentença que condenou o recorrente a 07 anos e 06 meses de reclusão com concessão do direito de recorrer em liberdade, verifica-se a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: WUDERSON DE OLIVEIRA BRASIL MIRANDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Condenação
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Condenação

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Parties

WUDERSON DE OLIVEIRA BRASIL MIRANDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus perde objeto quando sobreveio sentença condenatória e foi concedido o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Constatada sentença que condenou o recorrente a 07 anos e 06 meses de reclusão com concessão do direito de recorrer em liberdade, verifica-se a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.