HC 818485 - DECISAO

HC 818485 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, o Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Dias Toffoli no HC n. 245653/SP, concedeu a ordem no habeas corpus e restabeleceu a sentença condenatória, tornando irrelevante o recurso.

Parties
Agravante: MAIKSON COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Concessão De Ofício Da Ordem, Restabelecimento De Sentença Condenatória
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Perda De Objeto Concessão De Ofício Da Ordem Restabelecimento De Sentença Condenatória

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Parties

MAIKSON COSTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo regimental em razão de decisão posterior do STF que concedeu a ordem no habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, o Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Dias Toffoli no HC n. 245653/SP, concedeu a ordem no habeas corpus e restabeleceu a sentença condenatória, tornando irrelevante o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.