RHC 180518 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença que declarou extinta a punibilidade por decadência ou perempção, o que torna a impetração sem objeto.
- Parties
- Paciente: GUILHERME ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Extinção Da Punibilidade, Decadência, Perempção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME ARAUJO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto da impetração
- 2 Extinção da punibilidade por decadência ou perempção
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença que declarou extinta a punibilidade por decadência ou perempção, o que torna a impetração sem objeto.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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