AREsp 1725543 - DECISAO

AREsp 1725543 - DECISAO

Reconheceu-se que a prolação de sentença na ação principal acarretou perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o recurso especial (e o agravo correlato), pelo esvaziamento do objeto recursal que justificou a impugnação da decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: João Batista Gomes; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (derivado De Agravo De Instrumento) / Julgamento Reconhecimento De Perda Superveniente Do Interesse Recursal E Declaração De Prejuízo Do Recurso
Outcome
Reconheço a perda superveniente de interesse recursal e julgo prejudicado o recurso interposto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tempestividade De Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda De Objeto Tempestividade De Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

João Batista Gomes

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (derivado De Agravo De Instrumento) / Julgamento Reconhecimento De Perda Superveniente Do Interesse Recursal E Declaração De Prejuízo Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de prolação de sentença na ação principal
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento em razão da juntada da citação
  3. 3 incidência da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1.199 da repercussão geral em matéria de tempestividade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a prolação de sentença na ação principal acarretou perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o recurso especial (e o agravo correlato), pelo esvaziamento do objeto recursal que justificou a impugnação da decisão interlocutória.

Court Disposition

Reconheço a perda superveniente de interesse recursal e julgo prejudicado o recurso interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.