AREsp 2642146 - DECISAO

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Ante o arquivamento da ação penal em razão do trânsito em julgado do habeas corpus que declarou nulas as provas, verifica-se a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Beneficiário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Perda De Objeto, Arquivamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Arquivamento De Ação Penal Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Beneficiário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do arquivamento da ação penal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de habeas corpus que declarou nulas as provas

Ratio Decidendi

Ante o arquivamento da ação penal em razão do trânsito em julgado do habeas corpus que declarou nulas as provas, verifica-se a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.