HC 933025 - DECISAO
Como o paciente teve concedido o direito de recorrer em liberdade e o alvará de soltura foi cumprido em 19/09/2024, a impetração perdeu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: GABRIEL AUGUSTO MARAN VERNILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
GABRIEL AUGUSTO MARAN VERNILLE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto da impetração em razão do cumprimento do alvará de soltura
- 2 Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade pelo regime fixado
Ratio Decidendi
Como o paciente teve concedido o direito de recorrer em liberdade e o alvará de soltura foi cumprido em 19/09/2024, a impetração perdeu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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