REsp 2033690 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Regimentais Nos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de perda de objeto quanto ao perdimento de bens
2. 2 Ilicitude ou validade da interceptação telefônica fundada em denúncia anônima e diligências complementares
3. 3 Suficiência de provas para condenação por associação para fins de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque: (i) não restou comprovada a perda de objeto quanto ao perdimento de bens em razão da documentação insuficiente e da necessidade de individualização; (ii) a legitimidade da interceptação telefônica foi reconhecida em razão de diligências complementares e fontes independentes, de modo que a reanálise para declarar nulidade implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a condenação por associação ao tráfico assentou-se em conjunto probatório robusto colhido em instrução, de modo que o acolhimento da absolvição exigiria reexame probatório vedado; (iv) a reincidência foi corretamente aplicada conforme art. 64, I,...

Court Disposition

Desprovimento dos agravos regimentais (nega-se provimento aos agravos regimentais)

Orders

• Nega-se provimento aos agravos regimentais interpostos por Francimeire de Sousa Araújo, Jair de Figueiredo Monte, Elias Barboza Dias, Adriana Argemiro de Macedo, Andreia Argemiro de Macedo Braga, Fernando Braga Serrão, Mark Henrique Ferreira Albernaz e Alberto Siqueira Ferreira