REsp 2033690 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Regimentais Nos Recursos Especiais / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de perda de objeto dos recursos especiais em razão de restituição de bens
2. 2 legalidade da interceptação telefônica decretada a partir de denúncia anônima e diligências complementares
3. 3 suficiência probatória para condenação por associação para fins de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos agravos regimentais porque os agravantes não demonstraram fato superveniente capaz de configurar perda de objeto quanto ao perdimento de bens; as interceptações foram autorizadas com base em diligências complementares e fontes independentes, de modo que invalidá-las demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação por associação ao tráfico está amparada por robusto conjunto probatório cuja revisão é imprópria em recurso especial; a reincidência foi corretamente aplicada conforme art. 64, I, do Código Penal; e o perdimento de bens foi justificado pela vinculação patrimonial com a organização criminosa, sendo a demonstração da...

Court Disposition

desprovimento dos agravos regimentais (nega-se provimento)

Orders

• Nego provimento aos agravos regimentais interpostos por FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAÚJO, JAIR DE FIGUEIREDO MONTE, ELIAS BARBOZA DIAS, ADRIANA ARGEMIRO DE MACEDO, ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA, FERNANDO BRAGA SERRÃO, MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ e ALBERTO SIQUEIRA FERREIRA.