RMS 74666 - DECISAO

RMS 74666 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão de decisão posterior na apelação criminal que determinou a restituição do veículo à genitora, tornando inócuo o provimento do mandamus; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Parties
Impetrante/recorrente: VANDA EVANGELISTA DE ARRUDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Restituição De Bem Apreendido, Perdimento De Bem, Recurso Cabível (apelação), Admissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Civil Perda De Objeto Restituição De Bem Apreendido Perdimento De Bem Recurso Cabível (apelação) Admissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

VANDA EVANGELISTA DE ARRUDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Se é cabível mandado de segurança manejado por terceiro prejudicado por decisão que decretou perdimento de bem
  3. 3 Se a apelação criminal é o recurso cabível contra decisão que decreta o perdimento de bem

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão de decisão posterior na apelação criminal que determinou a restituição do veículo à genitora, tornando inócuo o provimento do mandamus; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso de mandado de segurança
  • Publique-se