AREsp 2650672 - DECISAO

AREsp 2650672 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença de mérito nos autos principais (Processo n. 0804346-42.2023.8.12.0002, DJe 08/07/2024) que ratificou a tutela de urgência e determinou medidas concretas, o recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Parte/beneficiário: JEAN CARDOSO DOS ANJOS; Ente Público: Estado; Ente Público: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Prolação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Prolação De Sentença

Case Brief

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Parties

JEAN CARDOSO DOS ANJOS

Parte/beneficiário

Estado

Ente Público

Município

Ente Público

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de mérito no processo principal ocasiona perda de objeto do agravo/recurso especial interposto contra decisão interlocutória
  2. 2 Efeito da prolação de sentença sobre recursos que atacam decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença de mérito nos autos principais (Processo n. 0804346-42.2023.8.12.0002, DJe 08/07/2024) que ratificou a tutela de urgência e determinou medidas concretas, o recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.