RHC 179634 - DECISAO

RHC 179634 - DECISAO

Havendo sentença condenatória que estabeleceu regime inicial aberto e a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: DIONATAN BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Aberto
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Perda De Objeto Alvará De Soltura Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Aberto

Case Brief

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Parties

DIONATAN BORGES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da superveniência de alvará de soltura e de sentença que fixou regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória que estabeleceu regime inicial aberto e a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.