AREsp 1589564 - DECISAO

Como a petição de acordo juntada apenas requeria que a parte fosse intimada para manifestar-se sobre seus termos, sem pedido de reconhecimento de perda de objeto ou de homologação, a decisão que declarou o recurso prejudicado foi tornada sem efeito, devendo o agravo interno de fls. 486/493 tramitar regularmente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão que declarou o recurso prejudicado tornada sem efeito; determinado o regular processamento do agravo interno de fls. 486/493.
Legal Topics: Perda De Objeto, Acordo Extrajudicial, Homologação De Acordo, Embargos De Declaração, Agravo Interno

Processo Civil Perda De Objeto Acordo Extrajudicial Homologação De Acordo Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se a notícia de acordo extrajudicial implica perda de objeto do recurso
2 Se houve omissão na decisão que declarou o recurso prejudicado
3 Se o acordo noticiado alcançava o mérito do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão que declarou o recurso prejudicado tornada sem efeito; determinado o regular processamento do agravo interno de fls. 486/493.

Orders

Torno sem efeito a decisão de perda de objeto do recurso.
Determino o regular processamento do agravo interno de fls. 486/493.