AREsp 2070632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão sobre a perda do objeto implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de ilegitimidade da parte não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mesmo matéria de ordem pública requer prequestionamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Perda De Objeto, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Da Parte, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Perda De Objeto Súmula 7/stj Ilegitimidade Da Parte Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda do objeto
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ilegitimidade da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão sobre a perda do objeto implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de ilegitimidade da parte não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mesmo matéria de ordem pública requer prequestionamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.