HC 793743 - DECISAO

HC 793743 - DECISAO

Havendo baixa definitiva do feito em 18/5/2023 e trânsito em julgado em 17/5/2023 em razão da declaração, em 4/5/2023, da extinção da punibilidade, perde-se o objeto do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SÉRGIO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Perda De Objeto, Extinção Da Punibilidade, Trancamento De Procedimento Administrativo
Habeas Corpus Processo Administrativo Perda De Objeto Extinção Da Punibilidade Trancamento De Procedimento Administrativo

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Parties

SÉRGIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade e da baixa definitiva do feito

Ratio Decidendi

Havendo baixa definitiva do feito em 18/5/2023 e trânsito em julgado em 17/5/2023 em razão da declaração, em 4/5/2023, da extinção da punibilidade, perde-se o objeto do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.