AREsp 1779347 - DECISAO

AREsp 1779347 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito no feito principal, com trânsito em julgado (9/9/2023), resta prejudicado o agravo interno interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Parte Requerente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 433/468.
Legal Topics
Perda De Objeto, Liminar, Sentença De Mérito, Trânsito Em Julgado, Embargos À Execução, Anistia Política, Multa Diária, Mora
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Radiodifusão Execução Fiscal Perda De Objeto Liminar Sentença De Mérito +5 more

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Parties

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Parte Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo interno em razão da superveniência de sentença de mérito no feito principal
  2. 2 Efeito suspensivo ou ausência de efeito suspensivo dos recursos e consequente tramitação dos embargos à execução
  3. 3 Precedência de decisão de mérito sobre questões previamente tratadas em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito no feito principal, com trânsito em julgado (9/9/2023), resta prejudicado o agravo interno interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 433/468.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.