AREsp 1929103 - DECISAO

AREsp 1929103 - DECISAO

Comprovada a prolação de sentença na ação principal e tratandose de recurso manejado contra decisão precária relativa à tutela provisória, o agravo interno ficou prejudicado por perda de objeto, devendo ser julgada prejudicada a ação recursal e os autos retornarem à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Remessa Necessária, Estabilização Da Tutela, Ação Civil Pública, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Multa De Ofício
Processual Civil Processual Tributário Administrativo Perda De Objeto Tutela Provisória/tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Remessa Necessária +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo interno/recursos manejados contra indeferimento de liminar em razão de prolação de sentença na ação principal
  2. 2 Prejudicialidade de recurso especial contra acórdão que julgou agravo de instrumento após sentença na ação principal
  3. 3 Recebimento de aditamento e processamento como ação civil pública (art. 303, §1º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Comprovada a prolação de sentença na ação principal e tratandose de recurso manejado contra decisão precária relativa à tutela provisória, o agravo interno ficou prejudicado por perda de objeto, devendo ser julgada prejudicada a ação recursal e os autos retornarem à origem.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Transitada em julgado, retornem os autos à origem.
  • Publique-se.