AREsp 2762233 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a decisão de fls. 4218-4219 já transitou em julgado, razão pela qual a matéria deve ser apreciada perante a origem e não perante esta Corte.

Parties: Peticionária: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Expediente Avulso Ref. Pet. N. 00977754/2024 / Decisão
Outcome: Não conheço do pedido de fls. 4228-4241, do Expediente Avulso.
Legal Topics: Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento Do Pedido, Petição

Processo Civil Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Não Conhecimento Do Pedido Petição

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Peticionária

Procedural Posture

Expediente Avulso Ref. Pet. N. 00977754/2024 / Decisão

Legal Issues

1 perda de objeto do recurso
2 decisão transitada em julgado
3 competência para apresentação perante a origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a decisão de fls. 4218-4219 já transitou em julgado, razão pela qual a matéria deve ser apreciada perante a origem e não perante esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 4228-4241, do Expediente Avulso.

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado
Baixem os autos à origem