AREsp 1566895 - DECISAO

AREsp 1566895 - DECISAO

Em juízo de retratação, constatou-se que houve julgamento de mérito e baixa definitiva dos autos em 22.01.2021, o que acarreta a carência superveniente de interesse processual e a consequente perda de objeto do agravo em recurso especial; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicado o agravo interno e o agravo em recurso especial, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 485, VI, do CPC e 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial prejudicado por carência superveniente de interesse processual.
Legal Topics
Perda De Objeto, Carência Superveniente De Interesse Processual, Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 150/stj)
Processual Civil Perda De Objeto Carência Superveniente De Interesse Processual Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 150/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 verificação de carência superveniente de interesse processual em razão de sentença de mérito superveniente e baixa definitiva dos autos
  2. 2 reconhecimento de perda de objeto do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, constatou-se que houve julgamento de mérito e baixa definitiva dos autos em 22.01.2021, o que acarreta a carência superveniente de interesse processual e a consequente perda de objeto do agravo em recurso especial; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicado o agravo interno e o agravo em recurso especial, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 485, VI, do CPC e 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial prejudicado por carência superveniente de interesse processual.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 303/304
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 308/319e