AREsp 2323503 - DECISAO

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Havendo prolação de sentença de mérito na ação principal e reconhecendo o agravante que não subsistem razões para prosseguir, o recurso torna-se prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: ODAIR RICARDO MARINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado por perda do objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Estabilização Da Tutela, Aditamento E Processamento Como Ação Civil Pública, Formação De Litisconsórcio
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL E Tributário Perda De Objeto Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

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Parties

ODAIR RICARDO MARINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda de objeto do recurso especial quando proferida sentença na ação principal
  2. 2 Recebimento de aditamento e processamento do feito como ação civil pública nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre imposição de multa de ofício na vigência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN) mencionada em ementa

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito na ação principal e reconhecendo o agravante que não subsistem razões para prosseguir, o recurso torna-se prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto.
  • Publique-se.