REsp 1920688 - DECISAO

REsp 1920688 - DECISAO

Diante da manifesta falta de interesse para o julgamento do recurso especial em razão da alteração da medida de segurança, e com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso especial é julgado prejudicado pela perda de objeto.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado pela perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Trânsito Em Julgado, Modulação De Medida De Segurança
Direito Processual Direito Penal Perda De Objeto Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Trânsito Em Julgado Modulação De Medida De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença que modulou medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

Diante da manifesta falta de interesse para o julgamento do recurso especial em razão da alteração da medida de segurança, e com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso especial é julgado prejudicado pela perda de objeto.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado pela perda de objeto

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.