REsp 2022738 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que o objeto da presente demanda encontra-se protegido pelo instituto da coisa julgada material em decisão anterior com trânsito em julgado, o que afasta o interesse processual e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Do Objeto (coisa Julgada)
- Outcome
- recurso especial prejudicado por perda do objeto
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Agravo De Instrumento, Reintegração De Posse, Atos Administrativos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Recorrente
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Do Objeto (coisa Julgada)
Legal Issues
- 1 perda superveniente do interesse de agir do INCRA
- 2 coisa julgada material que protege a matéria decidida
- 3 limites da atuação do Judiciário sobre conveniência e oportunidade de atos administrativos
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que o objeto da presente demanda encontra-se protegido pelo instituto da coisa julgada material em decisão anterior com trânsito em julgado, o que afasta o interesse processual e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial prejudicado por perda do objeto
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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