REsp 2124086 - DECISAO

REsp 2124086 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do recurso especial quanto ao permissivo constitucional (art. 105, III, a, da CF), verificou-se, mediante consulta aos autos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a existência de sentença de mérito que denegou a ordem no mandado de segurança, o que acarretou perda de objeto da pretensão recursal em face da superveniência da sentença sobre a antecipação de tutela, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PAULO JOVINIANO ÁLVARES DOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial Como Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão e recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Antecipação De Tutela, Declinação Do Permissivo Constitucional, Mandado De Segurança
Processual Civil Perda De Objeto Antecipação De Tutela Declinação Do Permissivo Constitucional Mandado De Segurança

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Parties

PAULO JOVINIANO ÁLVARES DOS PRAZERES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III) e possibilidade de inferência a partir das razões recursais
  2. 2 perda de objeto do agravo de instrumento por superveniência de sentença de mérito em casos de deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do recurso especial quanto ao permissivo constitucional (art. 105, III, a, da CF), verificou-se, mediante consulta aos autos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a existência de sentença de mérito que denegou a ordem no mandado de segurança, o que acarretou perda de objeto da pretensão recursal em face da superveniência da sentença sobre a antecipação de tutela, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 380/382
  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ