AREsp 2567805 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado prejudicado porque, com a superveniência de sentença de mérito que denegou a segurança nos autos principais, o pedido subsidiário de emissão de fatura específica para viabilizar depósito judicial perdeu sua finalidade, de modo que a matéria foi resolvida no mérito e o recurso contra decisão interlocutória ficou sem objeto, consoante a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRANDILI TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Tust/tusd Na Base De Cálculo Do ICMS, Tema 986/stj, Modulação De Efeitos, Pedido De Emissão De Fatura Para Depósito Judicial
Processo Civil Direito Tributário Perda De Objeto Tust/tusd Na Base De Cálculo Do ICMS Tema 986/stj Modulação De Efeitos Pedido De Emissão De Fatura Para Depósito Judicial

Case Brief

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Parties

BRANDILI TÊXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em razão da superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 986/STJ ao caso concreto
  3. 3 Pedido de emissão de fatura específica para viabilizar depósito judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado prejudicado porque, com a superveniência de sentença de mérito que denegou a segurança nos autos principais, o pedido subsidiário de emissão de fatura específica para viabilizar depósito judicial perdeu sua finalidade, de modo que a matéria foi resolvida no mérito e o recurso contra decisão interlocutória ficou sem objeto, consoante a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno