AREsp 2441091 - DECISAO

AREsp 2441091 - DECISAO

Verificado que houve habeas corpus (HC n. 808606/SP) que concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com trânsito em julgado em 12/9/2024, evidencia-se a perda de objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ROSELY MARIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgo Prejudicado O Agravo
Outcome
julgo prejudicado o agravo em recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Habeas Corpus, Desclassificação, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Perda De Objeto Habeas Corpus Desclassificação Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ROSELY MARIA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgo Prejudicado O Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 386, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 violação aos artigos 28 e 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 violação aos artigos 33, §2º, alíneas b e c, e §3º e artigo 44, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificado que houve habeas corpus (HC n. 808606/SP) que concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com trânsito em julgado em 12/9/2024, evidencia-se a perda de objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se