REsp 2111608 - DECISAO

REsp 2111608 - DECISAO

Como a repactuação entre o Grupo Oi e a ANATEL resultou na quitação do crédito objeto da execução fiscal e a própria ANATEL reconheceu que o crédito foi incluído no Termo de Transação assinado em 30/09/2024, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Peticionante: OI S.A. - em recuperação judicial; Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Repactuação De Transação, Quitação De Crédito, Termo De Transação
Direito Empresarial Execução Fiscal Direito Processual Civil Perda De Objeto Repactuação De Transação Quitação De Crédito Termo De Transação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Peticionante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão da quitação do crédito pela repactuação entre o Grupo Oi e a ANATEL
  2. 2 Inclusão do crédito executado no Termo de Transação assinado em 30/09/2024

Ratio Decidendi

Como a repactuação entre o Grupo Oi e a ANATEL resultou na quitação do crédito objeto da execução fiscal e a própria ANATEL reconheceu que o crédito foi incluído no Termo de Transação assinado em 30/09/2024, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.