AREsp 1699843 - DECISAO

AREsp 1699843 - DECISAO

A prolação da sentença homologatória e a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, "c", do CPC) em favor de Morum José Lopes implica falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a perda de objeto, razão pela qual o recurso é prejudicado.

Parties
Agravante: Morum José Lopes Bernadino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Perda De Objeto, Renúncia Dos Direitos Da Ação, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Prejudicialidade
Processo Civil Perda De Objeto Renúncia Dos Direitos Da Ação Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Prejudicialidade

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Parties

Morum José Lopes Bernadino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial diante de sentença homologatória de renúncia
  2. 2 perda de objeto por extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 necessidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

A prolação da sentença homologatória e a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, "c", do CPC) em favor de Morum José Lopes implica falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a perda de objeto, razão pela qual o recurso é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.