REsp 2173002 - DECISAO

REsp 2173002 - DECISAO

Como a instância de origem proferiu sentença de extinção da ação pelo adimplemento da obrigação (sentença de mérito de cognição exauriente) após a interposição do recurso especial, o recurso restou prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Sentença De Mérito, Honorários De Sucumbência Recursal, Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Direito Processual Civil Perda De Objeto Recurso Especial Agravo De Instrumento Sentença De Mérito Honorários De Sucumbência Recursal Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial fica prejudicado pela superveniente prolação de sentença de mérito que extingue a ação pelo adimplemento da obrigação
  2. 2 Se devem ser majorados honorários de sucumbência recursal quando não foram arbitrados na origem
  3. 3 Aplicação de penalidades por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente

Ratio Decidendi

Como a instância de origem proferiu sentença de extinção da ação pelo adimplemento da obrigação (sentença de mérito de cognição exauriente) após a interposição do recurso especial, o recurso restou prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.