TutAntAnt 83 - DECISAO

TutAntAnt 83 - DECISAO

Como o recurso principal (RMS n. 72.152/MG) foi extinto por homologação da desistência e houve certificação de trânsito em julgado, o agravo interno vinculado a esse recurso perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Antecipação De Tutela Recursal, Desistência Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Perda De Objeto Antecipação De Tutela Recursal Desistência Da Ação Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo interno em razão da extinção do recurso principal
  2. 2 Aplicação do princípio de que o acessório segue o principal

Ratio Decidendi

Como o recurso principal (RMS n. 72.152/MG) foi extinto por homologação da desistência e houve certificação de trânsito em julgado, o agravo interno vinculado a esse recurso perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie o arquivamento.
  • Publique-se.