REsp 2109863 - DECISAO

REsp 2109863 - DECISAO

Constatada a superveniência do livramento condicional, com cumprimento em 7/11/2023, o recurso especial perdeu o objeto e, por isso, foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Livramento Condicional, Transferência Do Apenado a Presídio Federal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Perda De Objeto Livramento Condicional Transferência Do Apenado a Presídio Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial por superveniente livramento condicional
  2. 2 Legalidade da transferência do apenado a presídio federal

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência do livramento condicional, com cumprimento em 7/11/2023, o recurso especial perdeu o objeto e, por isso, foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.