AREsp 2674167 - DECISAO

AREsp 2674167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o recurso especial porque houve prolação superveniente de sentença de mérito nos autos de origem, que constitui cognição exauriente, tornando sem objeto o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados na origem; advertiu-se sobre possíveis penalidades processuais previstas no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Julgando O Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Recurso Especial, Agravo, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Protelatório
Processo Civil Recursos Perda De Objeto Recurso Especial Agravo Honorários De Sucumbência Recursal Penalidades Por Recurso Protelatório

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Procedural Posture

Agravo (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Julgando O Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de prolação superveniente de sentença de mérito (cognição exauriente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o recurso especial porque houve prolação superveniente de sentença de mérito nos autos de origem, que constitui cognição exauriente, tornando sem objeto o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados na origem; advertiu-se sobre possíveis penalidades processuais previstas no CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno a agravante que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.