AREsp 2658787 - DECISAO

AREsp 2658787 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença que extinguiu o processo principal sem resolução do mérito e manifesta desinteresse do autor, esvaziou-se o substrato fático-jurídico do recurso interposto contra decisão interlocutória, impondo o reconhecimento da perda de objeto e, consequentemente, o prejuízo do agravo em recurso especial.

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Verbo Comunicação Ltda.; Réu/agravado: GILBERTO PEREIRA ABADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Perda De Objeto, Substituição De Garantia Judicial, Decisão Interlocutória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Substituição De Garantia Judicial Decisão Interlocutória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor/agravante

Verbo Comunicação Ltda.

Agravado

GILBERTO PEREIRA ABADE

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença de mérito no processo principal acarreta perda de objeto do agravo em recurso especial interposto contra decisão interlocutória
  2. 2 se houve violação da vedação à decisão surpresa por ausência de intimação do Ministério Público antes da substituição da garantia judicial
  3. 3 legalidade da substituição da garantia judicial por bens imóveis no curso da ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença que extinguiu o processo principal sem resolução do mérito e manifesta desinteresse do autor, esvaziou-se o substrato fático-jurídico do recurso interposto contra decisão interlocutória, impondo o reconhecimento da perda de objeto e, consequentemente, o prejuízo do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.