RHC 206415 - DECISAO

RHC 206415 - DECISAO

O pedido foi declarado prejudicado porque a defesa informou a perda de objeto em razão da absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, determinando-se a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Writ / Pedido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Perda De Objeto, Absolvição, Prejudicialidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Perda De Objeto Absolvição Prejudicialidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Writ / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do writ em razão da absolvição do recorrente

Ratio Decidendi

O pedido foi declarado prejudicado porque a defesa informou a perda de objeto em razão da absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, determinando-se a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.