RHC 201933 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do julgamento da apelação que redimensionou a pena, e porque o habeas corpus não é admissível quando se presta a reiterar pedido já apreciado em recurso próprio, sendo vedada a tramitação simultânea de recurso especial e habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO SACRAMENTO AROUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Julgou O Recurso Prejudicado / Julgamento Colegiado Conhecimento E Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Perda De Objeto, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Simultânea De Recurso Especial E Habeas Corpus, Redimensionamento De Pena, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Perda De Objeto Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Simultânea De Recurso Especial E Habeas Corpus Redimensionamento De Pena +1 more

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Parties

LEONARDO SACRAMENTO AROUCA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Julgou O Recurso Prejudicado / Julgamento Colegiado Conhecimento E Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante da utilização concomitante de recurso próprio (recurso especial) para a mesma matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do julgamento da apelação que redimensionou a pena, e porque o habeas corpus não é admissível quando se presta a reiterar pedido já apreciado em recurso próprio, sendo vedada a tramitação simultânea de recurso especial e habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.