HC 805395 - DECISAO

HC 805395 - DECISAO

Como o Juízo da Vara Criminal de Francisco Beltrão, a requerimento do Ministério Público, determinou o arquivamento do inquérito policial, restou caracterizada a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ENIO JOSE PERACCHI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal de Francisco Beltrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Arquivamento De Inquérito Policial
Habeas Corpus Direito Processual Penal Perda De Objeto Arquivamento De Inquérito Policial

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Parties

ENIO JOSE PERACCHI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerente

Juízo da Vara Criminal de Francisco Beltrão

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração em habeas corpus em razão do arquivamento do inquérito policial
  2. 2 Identificação da autoridade coatora indicada na impetração

Ratio Decidendi

Como o Juízo da Vara Criminal de Francisco Beltrão, a requerimento do Ministério Público, determinou o arquivamento do inquérito policial, restou caracterizada a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus por perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.