RMS 74650 - DECISAO

RMS 74650 - DECISAO

Como a pretensão final do impetrante (a nomeação no cargo) já foi alcançada extrajudicialmente, ocorreu perda do objeto do mandado de segurança, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e 485, II e VI do CPC/2015, ficando o recurso ordinário prejudicado.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia; Coator: Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Nomeação
Mandado De Segurança Processo Civil Perda De Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Nomeação

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia

Coator

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do mandado de segurança
  2. 2 nomeação extrajudicial que atende a pretensão do impetrante
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento em normas processuais e específicas do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Como a pretensão final do impetrante (a nomeação no cargo) já foi alcançada extrajudicialmente, ocorreu perda do objeto do mandado de segurança, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e 485, II e VI do CPC/2015, ficando o recurso ordinário prejudicado.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e 485, II e VI, do CPC/2015.
  • Custas, na forma da lei.