AREsp 2158810 - DECISAO

AREsp 2158810 - DECISAO

Parties
Agravante: CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Perda De Objeto, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Garantia Do Juízo, Ônus Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Ampla Defesa E Contraditório, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Execução Fiscal Perda De Objeto Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Garantia Do Juízo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por sentença superveniente em ação revisional
  2. 2 admissibilidade dos embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo
  3. 3 prequestionamento para interposição de recurso especial (Súmula 211)