REsp 2188643 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento na carência superveniente de interesse recursal, em razão da prolação de sentença de improcedência na ação de improbidade administrativa (AIA n. 0000271-19.2014.4.02.5111/RJ) transitada em julgado em 13.12.2024, o que absorve o conteúdo da interlocutória e provoca perda de objeto do agravo de instrumento; decisão adotou arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Parties: Recorrente: ANTÔNIO CLÁUDIO BRANDÃO RESENDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Carência Superveniente De Interesse Recursal
Outcome: NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics: Perda De Objeto, Interesse Recursal, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Tutela Antecipada

Processo Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Interesse Recursal Competência Da Justiça Federal Prescrição Tutela Antecipada

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Parties

ANTÔNIO CLÁUDIO BRANDÃO RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Carência Superveniente De Interesse Recursal

Legal Issues

1 carência superveniente de interesse recursal em razão de sentença de mérito transitada em julgado
2 perda de objeto do agravo de instrumento ante prolatação de sentença de mérito
3 relação entre decisão interlocutória e sentença de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

Publique-se e intimem-se.
Não conhecer do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ (carência superveniente de interesse recursal).