Pet 12129 - DECISAO

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O Termo de Acordo 11/2024 incorporou as matérias objeto do Termo de Acordo 5/2015, ensejando perda do objeto da presente petição por fato superveniente; além disso, não se aplica multa pois as partes deliberadamente compuseram novo acordo sem estipular sanção e a multa prevista nos arts. 536, § 1º e 537, caput, do CPC tem finalidade coercitiva inadequada ao caso.

Parties
Peticionária: FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO BRASIL (FASUBRA); Ré: UNIÃO; Ré: MINISTÉRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO; Ré: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Petição / Extinção Do Processo
Outcome
Processo extinto por perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Cumprimento De Termo De Acordo, Autocomposição, Aplicação De Multa Processual, Normas Administrativas Posteriores
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Perda De Objeto Cumprimento De Termo De Acordo Autocomposição Aplicação De Multa Processual Normas Administrativas Posteriores

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Parties

FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO BRASIL (FASUBRA)

Peticionária

UNIÃO

Ré

MINISTÉRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

Ré

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Ré

Procedural Posture

Petição / Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se o Termo de Acordo 11/2024 modificou e substituiu o Termo de Acordo 5/2015
  2. 2 Se o processo deve ser extinto por perda de objeto em razão de fato superveniente
  3. 3 Se é cabível a aplicação de multa nos termos dos arts. 536, § 1º e 537, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O Termo de Acordo 11/2024 incorporou as matérias objeto do Termo de Acordo 5/2015, ensejando perda do objeto da presente petição por fato superveniente; além disso, não se aplica multa pois as partes deliberadamente compuseram novo acordo sem estipular sanção e a multa prevista nos arts. 536, § 1º e 537, caput, do CPC tem finalidade coercitiva inadequada ao caso.

Court Disposition

Processo extinto por perda de objeto

Orders

  • Extinguir o presente feito.
  • Afastar a aplicação de multa prevista nos arts. 536, § 1º e 537, caput, do CPC.