RHC 210155 - DECISAO

RHC 210155 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da instauração do processo de execução na origem (Vara de Execuções Penais/Foro Regional de Londrina/PR), com autuação e designação de audiência de justificação, o que acarretou perda do objeto das pretensões deduzidas no habeas corpus.

Parties
Recorrente: Junior Cesar de Souza dos Santos; Órgão Julgador/impetrado: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Conflito Negativo De Competência, Instauração De Execução Penal, Competência, Inadequação Da Via Eleita
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Parties

Junior Cesar de Souza dos Santos

Recorrente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Conflito negativo de competência entre Tribunais de Justiça (SP e PR) para apreciar a legalidade da prisão
  2. 2 Manutenção do réu em regime mais gravoso do que o determinado (cumprimento de 1/3 em regime fechado vs. direito ao regime semiaberto)
  3. 3 Ausência de ação de execução penal cadastrada no Estado do Paraná e impossibilidade de agravo em execução

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da instauração do processo de execução na origem (Vara de Execuções Penais/Foro Regional de Londrina/PR), com autuação e designação de audiência de justificação, o que acarretou perda do objeto das pretensões deduzidas no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.