AREsp 2507045 - DECISAO

AREsp 2507045 - DECISAO

Verificada a homologação e o cumprimento do acordo na origem, restou caracterizada a falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL - FALIDA; SANTUÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.; VENTURA ENERGÉTICA LIMITADA; VIVIANE MARIA BONINI CAROLO; LUZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA; KRIKOR KAYSSERLIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS; MASSA FALIDA DE COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL; MASSA FALIDADE VENTURA ENERGÉTICA LTDA.; MASSA FALIDA DE SANTUÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.; MASSA FALIDA DE LUZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA.; V FACCIO ADMINISTRAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação De Trânsito Em Julgado
Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Processo Civil Perda De Objeto Homologação De Acordo Baixa Dos Autos À Origem Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL - FALIDA

SANTUÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.

VENTURA ENERGÉTICA LIMITADA

VIVIANE MARIA BONINI CAROLO

LUZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA

KRIKOR KAYSSERLIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

MASSA FALIDA DE COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL

MASSA FALIDADE VENTURA ENERGÉTICA LTDA.

MASSA FALIDA DE SANTUÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.

MASSA FALIDA DE LUZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA.

V FACCIO ADMINISTRAÇÕES LTDA.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão da homologação e cumprimento de acordo
  2. 2 Determinação de certidão de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificada a homologação e o cumprimento do acordo na origem, restou caracterizada a falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.

Orders

  • Determinar à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.