AREsp 2547667 - DECISAO

AREsp 2547667 - DECISAO

Diante da homologação por sentença do acordo celebrado entre as partes na origem, verificou-se a ausência de interesse para o julgamento do agravo, acarretando sua prejudicialidade; por isso, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o agravo interno foi considerado prejudicado e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Parte: BANCO PINE S/A; Parte: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (prejudicado)
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Baixa Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Perda De Objeto Homologação De Acordo Baixa Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BANCO PINE S/A

Parte

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação de acordo na origem sobre a continuidade do agravo
  2. 2 Perda de objeto do agravo
  3. 3 Determinação administrativa de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante da homologação por sentença do acordo celebrado entre as partes na origem, verificou-se a ausência de interesse para o julgamento do agravo, acarretando sua prejudicialidade; por isso, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o agravo interno foi considerado prejudicado e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 1.209/1.219.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.