AREsp 2512119 - DECISAO

AREsp 2512119 - DECISAO

Havendo homologação e cumprimento do acordo na origem, não subsiste interesse no julgamento do agravo em recurso especial, acarretando sua prejudicialidade, devendo-se certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa dos autos à origem, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS; VENTURA ENERGETICA LIMITADA; LUZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA; VIVIANE MARIA BONINI CAROLO; SANTUARIO PARTICIPACOES LTDA.; COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Cumprimento De Acordo
Processo Civil Perda De Objeto Homologação De Acordo Cumprimento De Acordo

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Parties

KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS

VENTURA ENERGETICA LIMITADA

LUZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA

VIVIANE MARIA BONINI CAROLO

SANTUARIO PARTICIPACOES LTDA.

COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão da homologação e cumprimento de acordo na origem

Ratio Decidendi

Havendo homologação e cumprimento do acordo na origem, não subsiste interesse no julgamento do agravo em recurso especial, acarretando sua prejudicialidade, devendo-se certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa dos autos à origem, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.