REsp 1881280 - DECISAO

REsp 1881280 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial dos autos versa sobre a mesma ação civil pública e ataca o mesmo acórdão objeto do REsp n. 1.853.773/PR, cuja decisão de não conhecimento transitou em julgado em 7/12/2023; assim, ocorreu perda de objeto do presente recurso especial, impondo-se a extinção do feito nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrente: INSTITUTO CONSTITUIÇÃO VIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo extinto o presente feito pela perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Questão De Ordem, RISTJ Art. 34, XI
Direito Processual Civil Perda De Objeto Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Questão De Ordem RISTJ Art. 34, XI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Requerente

INSTITUTO CONSTITUIÇÃO VIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial diante de recurso idêntico já julgado e transitado em julgado
  2. 2 Extinção do feito com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial dos autos versa sobre a mesma ação civil pública e ataca o mesmo acórdão objeto do REsp n. 1.853.773/PR, cuja decisão de não conhecimento transitou em julgado em 7/12/2023; assim, ocorreu perda de objeto do presente recurso especial, impondo-se a extinção do feito nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo extinto o presente feito pela perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo extinto o presente feito pela perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.