AREsp 2827892 - DECISAO

AREsp 2827892 - DECISAO

Havendo sentença de mérito superveniente na ação originária que exauriua a cognição sobre a matéria, torna-se prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão interlocutório (agravo de instrumento), razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CUXIPONES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença De Mérito Superveniente)
Outcome
Recurso prejudicado pela superveniente perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Prejudicialidade, Tutela Antecipada, Cláusula Abusiva, Sentença De Mérito
Processo Civil Direito Do Consumidor Perda De Objeto Prejudicialidade Tutela Antecipada Cláusula Abusiva Sentença De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CUXIPONES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença De Mérito Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto por prolação de sentença de mérito
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento quando há sentença de mérito superveniente
  3. 3 Abusividade de cláusula que condiciona entrega de chaves ao registro em matrícula

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito superveniente na ação originária que exauriua a cognição sobre a matéria, torna-se prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão interlocutório (agravo de instrumento), razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado pela superveniente perda de objeto

Orders

  • Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de objeto.
  • Publique-se.