REsp 2155879 - ACORDAO

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Verificada a prolação de sentença de mérito que reconheceu a extinção da demanda por satisfação do débito (com pagamento em 24/01/2025), ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial e do agravo interno, pois a sentença de mérito absorve, como regra, os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra tais decisões.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (recurso Prejudicado)
Outcome
Agravo interno e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prolação De Sentença De Mérito, Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Temas 808/stf E 501/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Perda De Objeto Prolação De Sentença De Mérito Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 aplicação dos Temas 808/STF e 501/STJ sobre juros moratórios em cumprimento de sentença
  3. 3 superveniência de sentença de mérito que reconhece extinção da demanda por pagamento e consequente perda de objeto do recurso especial e do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de mérito que reconheceu a extinção da demanda por satisfação do débito (com pagamento em 24/01/2025), ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial e do agravo interno, pois a sentença de mérito absorve, como regra, os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra tais decisões.

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Julgo prejudicados o recurso especial e o agravo interno.