AREsp 2718487 - DECISAO

AREsp 2718487 - DECISAO

O julgamento do mérito da ação originária (sentença de improcedência) absorve os efeitos da tutela provisória, esvaziando o objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento; assim, o recurso fica prejudicado por perda de objeto.

Parties
Agravante: AMBIPAR RESPONSE GAS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Perda De Objeto Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela De Urgência Tutela Antecipada Multa Cominatória

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Parties

AMBIPAR RESPONSE GAS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de mérito no feito principal implica perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento sobre decisão liminar/antecipatória.
  2. 2 Fixação e compatibilidade do valor da multa cominatória (multa diária e teto) e efeitos de pedido de reconsideração sobre prazos recursais.

Ratio Decidendi

O julgamento do mérito da ação originária (sentença de improcedência) absorve os efeitos da tutela provisória, esvaziando o objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento; assim, o recurso fica prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto da pretensão recursal.
  • Publique-se.