AREsp 2374628 - DECISAO

AREsp 2374628 - DECISAO

Porquanto a matéria da decisão interlocutória (tutela antecipada limitando descontos a 30%) foi decidida novamente na sentença de mérito (improcedência confirmada no acórdão de apelação), verificou-se a superveniência que acarretou perda do objeto do agravo de instrumento originário, o que prejudica o conhecimento do recurso especial e do agravo contra sua inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA FONSECA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Limitação De Descontos Em Proventos, Superendividamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Perda De Objeto Tutela Antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Limitação De Descontos Em Proventos Superendividamento

Case Brief

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Parties

ANA FONSECA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença que decide a mesma matéria torna prejudicado o agravo de instrumento e, por consequência, o agravo em recurso especial contra a inadmissibilidade do recurso especial.
  2. 2 Se era devida a manutenção da tutela antecipada que limitava descontos de empréstimos em proventos de aposentadoria a 30% dos vencimentos.

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria da decisão interlocutória (tutela antecipada limitando descontos a 30%) foi decidida novamente na sentença de mérito (improcedência confirmada no acórdão de apelação), verificou-se a superveniência que acarretou perda do objeto do agravo de instrumento originário, o que prejudica o conhecimento do recurso especial e do agravo contra sua inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.