AREsp 2837119 - DECISAO

AREsp 2837119 - DECISAO

Verificado que a ação principal foi julgada e transitou em julgado em 12/08/2024, configura-se perda superveniente do objeto do agravo, nos termos da jurisprudência que admite que a prolação de sentença de mérito retira o interesse recursal do agravo de instrumento, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ENOI MAGALHAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Antecipação De Tutela, Execução Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda De Objeto Antecipação De Tutela Execução Provisória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENOI MAGALHAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença de mérito acarreta perda superveniente do interesse recursal do agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificado que a ação principal foi julgada e transitou em julgado em 12/08/2024, configura-se perda superveniente do objeto do agravo, nos termos da jurisprudência que admite que a prolação de sentença de mérito retira o interesse recursal do agravo de instrumento, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.