AREsp 2849796 - DECISAO

AREsp 2849796 - DECISAO

Como as partes noticiaram acordo e requereram a extinção do feito, os agravos em recurso especial perderam seu objeto, razão pela qual foram julgados prejudicados com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para homologação do acordo.

Parties
Requerente: CLAUDIA JATAHY GONÇALVES; Requerente: GIULIODORI FABRIZIO; Requerente: JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Recursos Especiais Perda De Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Feito Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA JATAHY GONÇALVES

Requerente

GIULIODORI FABRIZIO

Requerente

JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto dos agravos em recurso especial em razão de acordo noticiado e pedido de extinção do feito
  2. 2 Necessidade de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos para homologação do acordo

Ratio Decidendi

Como as partes noticiaram acordo e requereram a extinção do feito, os agravos em recurso especial perderam seu objeto, razão pela qual foram julgados prejudicados com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para homologação do acordo.

Court Disposition

Julgo prejudicado os agravos em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado os agravos em recurso especial de e-STJ fls. 552/563 e 564/576.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.