AREsp 2725876 - DECISAO

Havendo sentença homologatória de acordo entre as partes que gerou título judicial superveniente, ocorreu perda do objeto do agravo em recurso especial, pois eventual provimento não poderia alterar o novo título judicial exauriente; assim, o agravo é prejudicado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: JOSIANE MOREIRA DE CARVALHO; Interessada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Homologatória De Acordo
Outcome: agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics: Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Perda De Objeto Homologação De Acordo Teoria Do Fato Consumado Intimação Do Ministério Público Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

JOSIANE MOREIRA DE CARVALHO

Agravada

FUNDAÇÃO UNIRG

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Homologatória De Acordo

Legal Issues

1 perda de objeto por superveniência de sentença homologatória de acordo
2 alegada nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
3 aplicabilidade da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

Publique-se
Intime-se